Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0894/05
Data do Acordão:02/14/2006
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:LICENÇA DE CONSTRUÇÃO.
OBRAS DE AMPLIAÇÃO E ALTERAÇÃO.
Sumário:I - As obras em que é aumentada a área de implantação da edificação antes existente, são efectuadas divisórias interiores, substituída a cobertura por outra de características e aspecto visual diferente que aparenta menor altura e volume, são introduzidos novos materiais e construída uma chaminé, são obras de ampliação e alteração e não obras de reconstrução.
II – As obras referidas em I estão sujeitas a licenciamento administrativo pela câmara municipal, conforme decorre dos artigos 2.º al. d) e e) e 4.º n.ºs 1 e 2 al. c) do DL 555/99, de 16.12.
III – As referidas obras sempre estariam sujeitas a licenciamento, por força da al. d) do mesmo artigo 4.º n.º 2, devido ao facto de a construção em ruínas sobre a qual foram efectuadas se situar no Baluarte da Cova do Cão, área das muralhas de Monção, classificadas como Monumento Nacional desde 1910.
Nº Convencional:JSTA0006274
Nº do Documento:SA1200602140894
Recorrente:A...
Recorrido 1:VEREADOR DO PELOURO DE OBRAS E URBANISMO DA CM DE MONÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
Aditamento: