Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017614 |
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| Data do Acordão: | 10/04/1989 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VARELA PINTO |
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| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL COMPETENTE DELEGAÇÃO DE PODERES SUBDIRECTOR GERAL |
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| Sumário: | I - Apurado que não existiu a delegação de competência no Subdirector-Geral, erradamente alegada pela recorrente, o despacho reclamado, ao rejeitar o recurso por o acto impugnado não ser definitivo e executório, apoiou-se nessa factualidade e nas disposições legais que nele foram invocadas, não incorrendo na nulidade prevista na alínea b) do n. 1 do art. 668 do Código de Processo Civil. II - Não há lugar à baixa do processo para o T.A.C. do Porto, quando se constate que o despacho reclamado não declarou o Supremo Tribunal Administrativo incompetente, tendo apenas rejeitado o recurso por ilegalidade da sua interposição.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00030955 |
| Nº do Documento: | SA119891004017614 |
| Data de Entrada: | 06/14/1982 |
| Recorrente: | ALMENDRA , ISABELINA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR - PEREIRA , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5362 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 374/84 DE 1984/11/29 ART55 N2. DN 345/80 DE 1980/10/28. |
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Texto Integral