Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013176
Data do Acordão:06/12/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JESUS COSTA
Descritores:PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO SUBSTANTIVO
Sumário:I - A impugnação judicial tem natureza material;
II - Em consequência, ao prazo da impugnação é aplicável o disposto no art. 279 do Código Civil e não o art. 144 do Código de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00033061
Nº do Documento:SA219910612013176
Data de Entrada:12/19/1990
Recorrente:ROCA-MALHAS E CONFECÇÕES LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:711
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 457/80 DE 1980/10/10 ART144.
CCIV66 ART279 ART296 ART328.
CPCI63 ART89.
LPTA85 ART28 N1 ART131 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/03/28 IN AD N214 PAG863.
AC STA DE 1983/06/22 IN AD N288 PAG84.
AC STA DE 1987/12/16 IN AD N289 PAG43.
AC STA PROC12135 DE 1990/05/30.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1342.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG462.
RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO PAG268.
AFONSO QUEIRÓ IN RLJ ANO115 PAG180.
ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
VAZ SERRA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA E CADUCIDADE 1961 PAG540.