Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004782
Data do Acordão:03/02/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:CONTENCIOSO TRIBUTARIO
RECURSO OBRIGATORIO
MINISTERIO PUBLICO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
NULIDADE SECUNDARIA
SANAÇÃO
REPRESENTAÇÃO EM JUIZO
Sumário:I - A não arguição, no prazo legal, de uma nulidade secundaria conduz a sua sanação.
II - No dominio do contencioso tributario mantem-se a figura do recurso obrigatorio, em virtude de o artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos não ter sido revogado nem pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, nem pelos diplomas que a este se seguiram e o complementaram.
III - E desencadea-lo-a a mera contrariedade, por decisão judicial, de posição anteriormente assumida pelo Ministerio Publico, cuja representação competiu ate
1 de Outubro de 1985 ao Ministerio Publico das contribuições e impostos.
IV - A permanencia da entidade Ministerio Publico não e afectada pelas suas eventuais formas de representação.
Nº Convencional:JSTA00015401
Nº do Documento:SA219880302004782
Data de Entrada:06/12/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA - MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:RAMOS , JAIME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:136
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO. PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPCI63 ART256 ART269.
CPC67 ART153 ART201 N1 ART202 ART205 N1 N3 ART206.
LPTA85 ART131 N1 ART136.
DL 374/84 DE 1984/11/29.
DL 45006 DE 1963/04/24 ART48.
LOMP78 ART226.
ETAF84 ART69 ART70.
LOMP86.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4568 DE 1987/12/02.