Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041150 |
| Data do Acordão: | 10/01/2003 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | GOUVEIA E MELO |
| Descritores: | ACTO LESIVO. ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL. DIRECTOR REGIONAL. DIRECTOR REGIONAL DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS. HOMOLOGAÇÃO. |
| Sumário: | I - É lesivo o despacho do Director Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais do Alentejo que com fundamento no artº. 14º. do DL nº. 93/90, de 19/3, embarga obras realizadas em violação ao disposto no próprio diploma. II - O posterior despacho do Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais que "homologa" aquele outro, já que nada acrescenta ao mesmo, uma vez que a expressão usada no despacho não passa de simples "nomen juris" vazia de sentido. |
| Nº Convencional: | JSTA00060209 |
| Nº do Documento: | SAP20031001041150 |
| Data de Entrada: | 05/08/2003 |
| Recorrente: | A... E OUTRO |
| Recorrido 1: | SE DOS RECURSOS NATURAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA DE 1998/03/26. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 93/90 DE 1990/03/19 NA REDACÇÃO DO DL 213/92 DE 1992/10/12 ART14 ART17 ANEXOII. DL 190/93 DE 1993/05/24 ART17. CONST97 ART268 N4. |
| Aditamento: | |