Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041150
Data do Acordão:10/01/2003
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:ACTO LESIVO.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
DIRECTOR REGIONAL.
DIRECTOR REGIONAL DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS.
HOMOLOGAÇÃO.
Sumário:I - É lesivo o despacho do Director Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais do Alentejo que com fundamento no artº. 14º. do DL nº. 93/90, de 19/3, embarga obras realizadas em violação ao disposto no próprio diploma.
II - O posterior despacho do Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais que "homologa" aquele outro, já que nada acrescenta ao mesmo, uma vez que a expressão usada no despacho não passa de simples "nomen juris" vazia de sentido.
Nº Convencional:JSTA00060209
Nº do Documento:SAP20031001041150
Data de Entrada:05/08/2003
Recorrente:A... E OUTRO
Recorrido 1:SE DOS RECURSOS NATURAIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA DE 1998/03/26.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 93/90 DE 1990/03/19 NA REDACÇÃO DO DL 213/92 DE 1992/10/12 ART14 ART17 ANEXOII.
DL 190/93 DE 1993/05/24 ART17.
CONST97 ART268 N4.
Aditamento: