Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0840/13 |
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| Data do Acordão: | 05/23/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
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| Descritores: | CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
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| Sumário: | É matéria de importância fundamental saber se face ao artigo 75.º, n.º 1, do CCP é legal um factor do critério de adjudicação contido em programa do concurso que procede à valorização da equipa proposta para executar os trabalhos, considerando a sua constituição, a experiência comprovada dos seus elementos e ainda a análise curricular. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P15821 |
| Nº do Documento: | SA1201305230840 |
| Data de Entrada: | 05/13/2013 |
| Recorrente: | A........., LDA |
| Recorrido 1: | NERSANT - ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DA REGIÃO DE SANTARÉM, LDA E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral