Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLASSIFICAÇÃO
FUNCIONÁRIO
Daí que se não assumam como de importância fundamental em termos jurídicos ou sociais, não sendo de admitir a revista se também não se evidenciar a existência de erro manifesto.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0514/08 |
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| Data do Acordão: | 06/19/2008 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONÁRIO |
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| Sumário: | As questões relacionadas com a reclassificação de um funcionário de uma autarquia, concretamente as atinentes com o requisito previsto no n.º 2, do artigo 5.º do D. Lei 218/2000, de 9/09, não têm dificuldade jurídica assinalável nem relevância fora do circulo limitado dos serviços respectivos. Daí que se não assumam como de importância fundamental em termos jurídicos ou sociais, não sendo de admitir a revista se também não se evidenciar a existência de erro manifesto. |
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| Nº Convencional: | JSTA0009277 |
| Nº do Documento: | SA1200806190514 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DA PÓVOA DE LANHOSO |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral