Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025375 |
| Data do Acordão: | 01/27/1994 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | RIBEIRO DA CUNHA |
| Descritores: | CONCURSO DE PROMOÇÃO CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO ACTA JÚRI |
| Sumário: | I - Não procede a arguição de vício de violação, do disposto no art. 4 c) do DL n. 44/84, por o júri não haver observado critérios objectivos de avaliação, quando o júri procedeu como lhe ordenou o despacho que decidiu recurso hierárquico interposto pelo recorrente e que este, apesar de devidamente notificado, não impugnou contenciosamente, na parte que lhe foi desfavorável. Havendo sido dada como acertada a metodologia de avaliação seguida pelo júri na referida decisão hierárquica, é de considerar como sanada a eventual ocorrência dessa arguida ilegalidade em consequência do "caso resolvido" assim formado. II - O acto classificativo final dos concorrentes está devidamente fundamentado, quando as actas das reuniões do júri revelam bem quais os critérios concretamente observados para a classificação e os motivos por que foi tomada a decisão de os utilizar no concurso, e por outro lado, das actas constam também os valores atribuídos a cada um dos elementos que integram os factores ponderados que em resultado da aplicação das formulas utilizadas evidenciam a classificação concreta do recorrente. |
| Nº Convencional: | JSTA00040029 |
| Nº do Documento: | SA119940127025375 |
| Data de Entrada: | 10/01/1987 |
| Recorrente: | ALMEIDA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SE DA CULTURA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA CULTURA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 44/84 DE 1984/02/03 ART4 D ART32 N1 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1986/12/11 IN BMJ N362 PAG428. |