Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030952
Data do Acordão:03/09/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NUNES FERREIRA
Descritores:URBANIZAÇÃO
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:Não é fundamentação suficiente dizer-se que é indeferida a aprovação de um estudo preliminar de urbanização para não inviabilizar o PDM em elaboração.
Seria necessário explicitar os factos ou aspectos geradores de tal inviabilização.
Nº Convencional:JSTA00038405
Nº do Documento:SA119930309030952
Data de Entrada:06/30/1992
Recorrente:CM DE LOURES
Recorrido 1:FARIA , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR URB.
Legislação Nacional:DL 400/84 DE 1984/12/31 ART17 N1 C.