Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030952 |
| Data do Acordão: | 03/09/1993 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | NUNES FERREIRA |
| Descritores: | URBANIZAÇÃO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | Não é fundamentação suficiente dizer-se que é indeferida a aprovação de um estudo preliminar de urbanização para não inviabilizar o PDM em elaboração. Seria necessário explicitar os factos ou aspectos geradores de tal inviabilização. |
| Nº Convencional: | JSTA00038405 |
| Nº do Documento: | SA119930309030952 |
| Data de Entrada: | 06/30/1992 |
| Recorrente: | CM DE LOURES |
| Recorrido 1: | FARIA , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR URB. |
| Legislação Nacional: | DL 400/84 DE 1984/12/31 ART17 N1 C. |