Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012632
Data do Acordão:10/03/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:IMPOSTO
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
ACTO DESTACAVEL
ACTO OPINATIVO
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE SELO
IVA
ACTO DE INDEFERIMENTO
MINISTRO DAS FINANÇAS
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - No processo de liquidação dos impostos, salvo a existencia de actos destacaveis, e a liquidação que define a situação juridica do contribuinte.
II - E meramente opinativo e, como tal, irrecorrivel, determinando a rejeição do respectivo recurso contencioso, o acto que indefere requerimentos solicitando ao Ministro das Finanças, a isenção de direitos aduaneiros, IVA, emolumentos gerais e imposto de selo, se com ele se pretendeu apenas orientar os serviços, que não definir aquela situação juridica de isenção.
Nº Convencional:JSTA00031780
Nº do Documento:SA219901003012632
Data de Entrada:05/02/1990
Recorrente:ESTORIL-SOL SA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:559
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1990/03/29.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADUAN. DIR FISC - IMPOSTOS. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART5.
DL 48912 DE 1969/03/18 ART34.
DL 422/89 DE 1989/12/02 ART84.
RSTA57 ART57 PAR4.
LPTA85 ART130 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1975/06/27 IN AD168 PAG1637.
AC STA PROC12119 DE 1990/05/09.
AC STA PROC12134 DE 1990/05/16.
AC STA PROC10539 DE 1990/03/21.
AC STAP DE 1975/06/27 IN AD168 PAG1637.
AC STA DE 1988/04/19 IN BMJ376 PAG640.
AC STAPLENO DE 1988/12/20 IN AD330 PAG813.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI 1982 PAG287.