Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018074
Data do Acordão:02/05/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASTRO MARTINS
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
EMBARGOS DE TERCEIRO
CASO JULGADO
CITAÇÃO
CÔNJUGE
PENHORA
VENCIMENTO
IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
DÍVIDA DA RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS CÔNJUGES
Sumário:I - A excepção de caso julgado é de conhecimento oficioso.
II - A não ser em recurso de revisão, não se pode reapreciar matéria coberta pelo caso julgado.
III - Segundo o art. 212 do CPCI, a citação do cônjuge do executado em processo de execução fiscal por dívida de imposto da responsabilidade de ambos os cônjuges só era exigida no caso de penhora de bens imóveis.
Nº Convencional:JSTA00046264
Nº do Documento:SA219970205018074
Data de Entrada:04/06/1994
Recorrente:FERREIRA , MARIA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART500.
CPCI63 ART76 F ART212.