Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ILEGITIMIDADE PASSIVA
CASO JULGADO
OMISSÃO
EXCESSO DE PRONÚNCIA
II - Não padece de omissão de pronúncia, o acórdão que, considerando não poder conhecer da excepção da ilegitimidade passiva por preterição de litisconsórcio necessário em consequência do efeito preclusivo estabelecido pelo art.º 87.º, n.º 2, do CPTA, julga que a acção sempre terá de improceder por os AA. não terem o direito à anulação do acto impugnado constitutivo de direitos para terceiros sem que estes tenham tido oportunidade de se pronunciarem sobre a respectiva validade.
III - Não tendo conhecido da aludida excepção da ilegitimidade passiva, esse acórdão não pode incorrer em excesso de pronúncia nem em violação de “caso julgado tácito”.
