Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXECUÇÃO FISCAL
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS
TRATADO DE ROMA
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM
Geral de Depósitos, ainda que emergentes de relações jurídicas de direito privado, desde que os processos se encontrem pendentes em juízo até 1 de Setembro de
1993.
II - Tal competência encontra fundamento legal nos arts.
62, n. 1, al. c) do E.T.A.F. e 61 do DL n. 48953, de 5 de Abril de 1969 ( na redacção dada pelo art. 17 do DL. n. 693/70, de 31/12).
III - Os limites de jurisdição estabelecidos no art. 4, n. 1, al. f) do E.T.A.F. apenas impedem que os tribunais administrativos e fiscais decidam, em via directa ou principal, acções ou recursos que tenham por objecto questões de direito privado.
IV - Esses tribunais não estão impedidos de conhecer nas acções ou recursos da sua competência a que se refere o art. 3 do E.T.A.F., a título incidental ou lateral, de relações jurídicas de direito privado.
V - Na acção executiva fiscal, o tribunal tributário não procede a qualquer declaração do direito para o caso concreto, não procede a qualquer julgamento ou composição de conflito relativo a relações jurídicas de direito privado.
VI - Nos limites da jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais podem não caber as acções executivas das suas decisões declarativas.
VII - A competência constitucional conferida pelo art. 214, n. 3 da C.R.P. representa a constitucionalização do sentido constante dos arts. 3 e 4, n. 1, al. f) do E.T.A.F..
VIII- A melhor doutrina concebe essa competência como consagrante de um modelo típico, próprio de tribunais ordinários da justiça administrativa, que admite excepções, desde que não descaracterizadoras do modelo típico.
IX - No processo de execução fiscal admite-se esse desvio em relação à verificação e graduação de créditos, mas não em relação à oposição que tenha por fundamento a apreciação da validade da obrigação exequenda ou a sua inexistência decorrente da eventual verificação de factos extintivos ou modificativos da relação jurídica de direito privado.
X - A prerrogativa da Caixa Geral de Depósitos cobrar as suas dívidas em processo de execução fiscal não ofende o art. 81, al. f) da C.R.P., relativo à defesa da concorrência intraestadual, nem as normas do Tratado de Roma respeitantes à defesa da concorrência interestadual.
XI - O processo de execução fiscal é um processo equitativo
à luz da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART2 ART3 ART4.
DL 48953 DE 1969/04/05 NA REDACÇÃO DO DL 693/70 DE 1970/12/30 ART61 N1 N2.
D 694/70 DE 1970/12/31 ART159.
DL 287/93 DE 1993/08/20 ARTT2 N1 N2 N5 ART10.
CPCI63 ART37 C ART144 ART153 ART154 ART254.
CONST89 ART81 F ART205 ART213 ART214 N3.
CPTRI91 ART233 N2 B C ART234 ART235 ART355 ART356 ART357.
CPC67 ART805.
CCIV66 ART817.
AC TC 371/94 IN DR IIS 1994/09/03.
AC TC 509/94 IN DR IIS 1994/09/03.
AC TC 509/94 IN DR IIS 1994/12/14.
AC TC 508/94 IN DR IIS 1994/12/13.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG807-814.
JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL 1993-1994 PAG10.
