Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ESTRADA NACIONAL.
PRESUNÇÃO DE CULPA.
ÓNUS DE PROVA.
II - Nesse caso, contudo, ao autor lesado cabe, primeiramente, o ónus de alegação e prova da base da presunção, ou seja, da ocorrência do facto causal dos danos.
III - Não provando a entidade pública que o estado da estrada em que ocorreu o acidente de viacção era vigiado e regularmente acompanhado pelos seus serviços e que só uma anormal e imprevisível chuvada ou qualquer outro facto estranho ao cumprimento dos seus deveres é que provocou a formação do lençol de água que veio a causar o acidente, ou que, apesar de terem sido tomadas todas as medidas para o evitar, este sempre ocorreria por qualquer outra causa ( v.g. o excesso de velocidade do veículo acidentado ), é a mesma civilmente responsável pelos danos causados, desde que o autor tenha alegado e provado o facto, os danos, bem como o respectivo nexo de causalidade
CCIV66 ART493 N1.
DL 184/78 DE 1978/07/18 ART63.
