Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPOSTA DA AUTORIDADE RECORRIDA.
AUTOR DO ACTO RECORRIDO.
ASSINATURA.
DESPACHO DO RELATOR.
CASO JULGADO FORMAL.
PATROCÍNIO FORENSE.
II – Essa opção não ofende o direito ao patrocínio por advogado previsto no art. 20º, nº 2, da CRP, pois o órgão administrativo pode sempre ser assistido por aquele na preparação e elaboração da resposta, e além disso nada impede que a mesma seja assinada, também, por advogado; não constitui meio inadequado, ou desproporcionado, de conseguir as ditas finalidades; nem envolve violação do princípio da igualdade, pois o regime do art. 20º/1 possui um fundamento material bastante para justificar um regime diferente da regularização do mandato do recorrente.
III – Todavia, ao decidir não admitir a resposta apresentada naquelas condições e ao ordenar o respectivo desentranhamento, o acórdão da subsecção violou o caso julgado formal constituído pelo despacho do relator do processo que, logo a seguir à apresentação da resposta assinada apenas por um advogado, por si e na qualidade de gestor de negócios do Primeiro-Ministro e de um ministro, mandou notificar os respondentes para ratificar o processado - o que eles vieram fazer.
DIR ADM CONT - CONTRATO / PRÉ-CONTRATUAL.
CONST ART20 N2.
CPC67 ART40 ART672 ART675.
TEIXEIRA DE SOUSA ESTUDOS SOBRE O NOVO PROCESSO CIVIL PAG572.
