Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016516
Data do Acordão:07/08/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
PENA DISCIPLINAR
Sumário:A revogação do acto impugnado na pendencia do recurso e facto superveniente que, privando aquele de objecto, determina, por impossibilidade superveniente, a extinção da instancia do recurso.
Nº Convencional:JSTA00006962
Nº do Documento:SA119820708016516
Data de Entrada:08/26/1981
Recorrente:MORA , MARIA
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/04/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2805
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1978/07/31.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.