Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021005
Data do Acordão:01/20/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
REGULAMENTO DE AUTARQUIA LOCAL
TAXA
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Sumário:O art. 62 do Regulamento da Tabela de Taxas Municipais da
C.M. de Guimarães é inconstitucional.
O acto de liquidação que o teve por suporte é inconstitucional.
A inconstitucionalidade de uma norma é fundamento de oposição previsto na al. a) do n. 1 do art. 286 do C.P.T..
Nº Convencional:JSTA00050747
Nº do Documento:SA219990120021005
Data de Entrada:09/18/1996
Recorrente:TRANSPORTES DE CARGA A RECOVEIRA DE GUIMARÃES
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC TAXA.
Legislação Nacional:REGULAMENTO DE TAXAS E LICENÇAS MUNICIPAIS DE GUIMARÃES ART62.
CONST89 ART286 N1 A.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG569.