Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021005 |
| Data do Acordão: | 01/20/1999 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA LIMÃO |
| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE REGULAMENTO DE AUTARQUIA LOCAL TAXA PUBLICIDADE |
| Sumário: | O art. 62 do Regulamento da Tabela de Taxas Municipais da C.M. de Guimarães é inconstitucional. O acto de liquidação que o teve por suporte é inconstitucional. A inconstitucionalidade de uma norma é fundamento de oposição previsto na al. a) do n. 1 do art. 286 do C.P.T.. |
| Nº Convencional: | JSTA00050747 |
| Nº do Documento: | SA219990120021005 |
| Data de Entrada: | 09/18/1996 |
| Recorrente: | TRANSPORTES DE CARGA A RECOVEIRA DE GUIMARÃES |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC TAXA. |
| Legislação Nacional: | REGULAMENTO DE TAXAS E LICENÇAS MUNICIPAIS DE GUIMARÃES ART62. CONST89 ART286 N1 A. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG569. |