Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0413/17 |
| Data do Acordão: | 04/20/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROCEDIMENTO CAUTELAR REJEIÇÃO |
| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão que confirmou a rejeição «in limine» dum procedimento cautelar se a respectiva minuta de recurso não denota que o aresto resolveu mal as «quaestiones juris» – aliás, carecidas de relevância jurídica ou social – de que se ocupou. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21746 |
| Nº do Documento: | SA1201704200413 |
| Data de Entrada: | 04/03/2017 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |