Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
II - Não consubstancia essa nulidade a não apreciação de todos os argumentos ou razões utilizados pelas partes sobre determinada questão.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0867/07 |
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| Data do Acordão: | 04/30/2008 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MIRANDA DE PACHECO |
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| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
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| Sumário: | I - Ocorre omissão de pronúncia quando o acórdão deixe de pronunciar-se sobre questões que as partes tenham submetido à apreciação do tribunal, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II - Não consubstancia essa nulidade a não apreciação de todos os argumentos ou razões utilizados pelas partes sobre determinada questão. |
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| Nº Convencional: | JSTA0009096 |
| Nº do Documento: | SA2200804300867 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DE GESTÃO DO FUNDO SOCIAL EUROPEU, IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral