Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0275/23.7BEMDL.SA1
Data do Acordão:05/07/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
EMPREITADA
REVISÃO DE PREÇOS
Sumário:É de admitir a revista que incide sobre matéria que assume cariz inovatório no STA, é complexa pela necessidade de concatenação de disposições do CCP com o art.º 19.º, do DL n.º 6/2004, de 6/1 e que tem relevância geral, atento à potencialidade de generalização a casos semelhantes, vários já pendentes na jurisdição administrativa.
Nº Convencional:JSTA000P35558
Nº do Documento:SA1202605070275/23
Recorrente:INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, S.A
Recorrido 1:A..., S.A. E OUTROS(S)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: