Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0275/23.7BEMDL.SA1 |
| Data do Acordão: | 05/07/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR EMPREITADA REVISÃO DE PREÇOS |
| Sumário: | É de admitir a revista que incide sobre matéria que assume cariz inovatório no STA, é complexa pela necessidade de concatenação de disposições do CCP com o art.º 19.º, do DL n.º 6/2004, de 6/1 e que tem relevância geral, atento à potencialidade de generalização a casos semelhantes, vários já pendentes na jurisdição administrativa. |
| Nº Convencional: | JSTA000P35558 |
| Nº do Documento: | SA1202605070275/23 |
| Recorrente: | INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, S.A |
| Recorrido 1: | A..., S.A. E OUTROS(S) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |