Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:092/20.6BELSB-S1
Data do Acordão:12/10/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECURSO DE REVISTA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P26908
Nº do Documento:SA120201210092/20
Data de Entrada:11/23/2020
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:CENTRO DE COMPETÊNCIAS JURÍDICAS DO ESTADO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: