Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018797
Data do Acordão:05/09/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:DESISTENCIA DA INSTANCIA
EXTINÇÃO DO RECURSO
CONTESTAÇÃO
AGRAVO
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CIRCULO
PRESIDENTE DA CAMARA
MANDATARIO JUDICIAL
FALTA DE PROCURAÇÃO
RATIFICAÇÃO DO PROCESSADO
CUSTAS
NULIDADE PROCESSUAL
RECURSO JURISDICIONAL
RECLAMAÇÃO
Sumário:I - A desistencia do recurso contencioso homologada por acordão transitado extingue esse recurso e torna por isso irrelevante a defesa deduzida em contestação nele apresentada, visto ter deixado de estar em causa a legalidade do acto ai impugnado.
II - E, pois, de julgar extinto, nos termos do n. 2 do art. 735 do Codigo de Processo Civil (CPC), o agravo do despacho que ordenara o desentranhamento dessa contestação.
III - Se no recurso contencioso perante o tribunal administrativo de circulo surge contestação elaborada por advogado em nome de presidente de camara e este ultimo, para o efeito pessoalmente notificado, não junta procuração constituindo-o mandatario, nem ratifica o processado, deve o mesmo advogado ser condenado em custas e terão de ser dados sem efeito os actos que ele praticou.
IV - A nulidade processual decorrente de acto praticado a coberto de decisão judicial tem de ser impugnada em recurso interposto dessa decisão, a menos que esta o não admita, caso em que podera ser objecto de reclamação.
Nº Convencional:JSTA00014828
Nº do Documento:SA119850509018797
Data de Entrada:04/12/1983
Recorrente:FERNANDES , FRANCISCO
Recorrido 1:CM DE CASCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1554
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART839 PAR2 ART840.
CPC67 ART40 N2 ART676 N1.
TCSTA59 ART56.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG507-508.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1963 PAG170-171.
ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG378-379.