Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VÍCIOS.
ARGUIÇÃO DE VÍCIOS.
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
LEGITIMIDADE ACTIVA.
PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
II – Os recursos podem ser interpostos pelos que tiverem interesse directo pessoal e legítimo na anulação do acto, tendo assim legitimidade activa o destinatário de um acto administrativo que indeferiu o pedido de financiamento de um projecto de investimento. III – O princípio do aproveitamento do acto administrativo permite ter por irrelevante a fundamentação concreta em que se baseou o acto praticado no exercício de poderes vinculados, quando os efeitos jurídicos por ele produzidos correspondam à decisão imposta por Lei em face dos pressupostos existentes.
IV - O artigo 57º da LPTA destina-se a tutelar os interesses do recorrente contencioso e não do autor do acto (ou do recorrido particular), daí que, não se assuma como juridicamente relevante, em sede de recurso jurisdicional, a arguição por parte dos Recorridos no recurso contencioso, da violação dos critérios anunciados no dito preceito.
CPC96 ART660 N1 ART668 N1 D ART680 N1 ART684 N2.
CADM40 ART821 N2.
RSTA57 ART46 N1.
RCM 154/96 DE 1996/09/17 ART5 N1.
VIERA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 3ED PAG129 NOTA 3 PAG228 PAG231.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1979 PAG74.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TII 9ED PAG1332.
