Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
MATÉRIA DE FACTO
II – O recurso versa matéria de facto quando o recorrente não se basta com o julgamento da matéria de facto feito no tribunal “a quo”, na medida em que pede a este tribunal de revista que aprecie e considere os dados e conclusões do relatório pericial referido no probatório da sentença recorrida, apreciação e consideração que, em seu entender, aquele não fez, pois dar como reproduzido um relatório não significa dar como provadas as suas conclusões.
