Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013212
Data do Acordão:05/02/1984
Tribunal:PLENO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:A notificação de acto praticado em 1976 não tinha que incluir a respectiva fundamentação, não obrigatoria, para efeito de contagem do prazo de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00002178
Nº do Documento:SAP19840502013212
Recorrente:BARARDO , OLIVIO
Recorrido 1:DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:265
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 42/72 DE 1972/02/04.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
RSTA57 ART51 N1 ART52 B N1 PAR2.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC13219 DE 1982/06/16.
AC STAP PROC13210 DE 1982/06/16.
AC STAP PROC13284 DE 1982/07/21.
AC STAP PROC13216 DE 1983/04/20.