Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01205/06
Data do Acordão:05/22/2007
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:LICENCIAMENTO
CONSTRUÇÃO
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
Sumário:I - À tipologia de “moradias geminadas” não é essencial a simetria do conjunto, ou seja, a absoluta identidade simétrica das habitações gémeas, mas sim que elas estejam unidas por uma parede ou fachada lateral comum.
II - A falta de simetria das habitações geminadas, traduzida na diferente volumetria de construção, não constitui, só por si, alteração da respectiva tipologia arquitectónica, não ofendendo, nessa medida, o art. 47º, nº 1, al. a) do RPDM de Lisboa, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 94/94, de 29 de Setembro.
Nº Convencional:JSTA00064357
Nº do Documento:SA12007052201205
Data de Entrada:12/11/2006
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:PRES DA CM DE LISBOA
Recorrido 2:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.
Legislação Nacional:CPC96 ART690.
RGU PDM DE LISBOA APROVADO PELA RCM N94/94 DE 1994/09/29 ART7 ART47.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC48119 DE 2002/01/15.
Aditamento: