Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01205/06 |
| Data do Acordão: | 05/22/2007 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAIS BORGES |
| Descritores: | LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL |
| Sumário: | I - À tipologia de “moradias geminadas” não é essencial a simetria do conjunto, ou seja, a absoluta identidade simétrica das habitações gémeas, mas sim que elas estejam unidas por uma parede ou fachada lateral comum. II - A falta de simetria das habitações geminadas, traduzida na diferente volumetria de construção, não constitui, só por si, alteração da respectiva tipologia arquitectónica, não ofendendo, nessa medida, o art. 47º, nº 1, al. a) do RPDM de Lisboa, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 94/94, de 29 de Setembro. |
| Nº Convencional: | JSTA00064357 |
| Nº do Documento: | SA12007052201205 |
| Data de Entrada: | 12/11/2006 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE LISBOA |
| Recorrido 2: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART690. RGU PDM DE LISBOA APROVADO PELA RCM N94/94 DE 1994/09/29 ART7 ART47. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC48119 DE 2002/01/15. |
| Aditamento: | |