Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:090/19.2BALSB
Data do Acordão:11/04/2020
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Descritores:UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Sumário:Não existindo entre os arestos em confronto contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não apenas porque não há identidade quanto aos factos, mas também porque não há identidade quanto ao fundamento de direito aplicado, falta de um dos pressupostos do conhecimento mérito do recurso.
Nº Convencional:JSTA000P26696
Nº do Documento:SAP20201104090/19
Data de Entrada:11/27/2019
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A........ (PORTUGAL), S.A.
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Aditamento: