Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040187 |
 | |
| Data do Acordão: | 03/31/1998 |
| |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | VAZ REBORDÃO |
| |
| Descritores: | PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA INTERPRETAÇÃO DA LEI HOMOLOGAÇÃO ACTO ADMINISTRATIVO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| |
| Sumário: | I - Nos termos do art. 268 n. 1 da CRP apenas são susceptíveis de recurso contencioso de anulação os actos administrativos que lesem direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos. II - Não tem a natureza nem as características próprias dos actos lesivos dos direitos, o acto homologatório do parecer do Conselho Consultivo da P.G.R. com conteúdo de simples declaração de ciência emitida para elucidação e esclarecimento, interpretando a lei de maneira a ser determinado o seu exacto sentido e alcance. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00049317 |
| Nº do Documento: | SAP19980331040187 |
| Data de Entrada: | 10/07/1997 |
| Recorrente: | MELO , FERNANDO |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOMP86 ART33 N1 A ART40. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V3 PAG214. |
| |
| |
Texto Integral