Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031093 |
| Data do Acordão: | 09/09/1992 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA CÂMARA MUNICIPAL LICENÇA DE CONSTRUÇÃO PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO |
| Sumário: | Sendo necessário a verificação cumulativa dos requisitos referidos no n. 1 do art. 76 da L.P.T.A., a não ocorrência no caso concreto do requisito da alínea a) do n. 1 daquele preceito legal, obsta à decretação da suspensão de eficácia. Tendo assim julgado, não merece censura e é de manter a decisão recorrida. |
| Nº Convencional: | JSTA00035347 |
| Nº do Documento: | SA119920909031093 |
| Data de Entrada: | 08/19/1992 |
| Recorrente: | VALENTE , MANUEL E OUTRA |
| Recorrido 1: | TAVARES MARTINHO - CM DE VALE DE CAMBRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA DE 1992/06/08. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC16197 DE 1981/07/13. AC STA PROC28391 DE 1990/06/28. AC STA PROC29636 DE 1991/07/17. AC STA PROC29630 DE 1991/07/24. |