Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002371
Data do Acordão:03/09/1983
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:IMPOSTO DE TURISMO
HOTEL
RETORNADO
Sumário:Não e devido imposto de turismo nas contas pagas nos hoteis pelo alojamento dos retornados.
Nº Convencional:JSTA00005338
Nº do Documento:SA219830309002371
Data de Entrada:07/15/1982
Recorrente:PRUDENCIO , JOÃO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/06/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:177
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TURISMO.
Legislação Nacional:L 1152 DE 1921/04/23 ART1.
CADM40 ART117 ART773 N2.