Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO DE GESTÃO PÚBLICA.
FACTO ILÍCITO.
ARMA DE FOGO.
PODERES DE POLÍCIA.
NEGLIGÊNCIA.
II - No caso em apreço se, por um lado, a situação em abstracto poderia legitimar o uso das armas de fogo - visto tratar-se de efectuar a prisão de um indivíduo já condenado, evadido da prisão e conhecido como perigoso - por outro, em concreto tal uso estava vedado uma vez que punha em perigo, como pôs, a integridade física de terceiros, no caso a própria vida da esposa e mãe dos AA.
III - Os agentes policiais ao fazerem uso das armas de fogo nas circunstâncias acima descritas não só não tiveram em conta as regras de prudência comum que a situação concreta impunha que se observassem como também infringiram o disposto no n.º 2, do artigo 2º, do DL n.º 364/83, de 28-09, pelo que a sua conduta é ilícita, nos termos do artigo 6º, do DL n.º 48051, de 21 de Novembro.
DL 346/83 DE 1983/09/28 ART2 N1 C N2.
