Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018270 |
 | |
| Data do Acordão: | 03/29/1984 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| |
| Descritores: | REFORMA AGRARIA ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO FORMALIDADE ESSENCIAL VICIO DE FORMA |
| |
| Sumário: | I - Constitui formalidade essencial a audição dos trabalhadores permanentes em serviço nos predios expropriados ou nacionalizados e das associações de classe da respectiva zona concelhia ligados a agricultura quanto a definição das areas desses predios a afectar a estabelecimentos agricolas, com vista a sua entrega para exploração, imposta pelo n. 3 do art. 50 da Lei 77/77, pelo art. 10 do Dec-Lei 111/78 e pelo n. 3 da Port. 797/81. II - A omissão dessa formalidade, desde que se não mostre ter sido atingido o objectivo com ela visado, gera vicio de forma, que se projecta no acto final do respectivo processo administrativo. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00002804 |
| Nº do Documento: | SA119840329018270 |
| Data de Entrada: | 12/16/1982 |
| Recorrente: | UCP AGRICOLA RESISTENCIA TRAMAGA PONTE DE SOR SCARL |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1735 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP 98/82 SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. |
| Área Temática 2: | DIR CONST. DIR AGR. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART96 ART97. L 77/77 DE 1977/09/27 ART50 N1 N3 ART51 N1 C. DL 111/78 DE 1978/05/27 ART4 ART9 ART10 ART44 - ART46. PORT 797/81 DE 1981/09/12 N1 - N3 N8. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1983/12/09. |
| |
| |
Texto Integral