Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015637
Data do Acordão:11/15/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:SISA
INCIDENCIA
CONTRATO PROMESSA
COMPRA E VENDA
PREDIO URBANO
RESCISÃO
POSSE
Sumário:Não se mostrando rescindido o contrato de promessa de compra e venda, aquele que se encontra na posse e fruição do predio tera de demonstrar que essa posse e fruição não resultaram daquele contrato, para não ficarem sujeitos ao pagamento de sisa.
Nº Convencional:JSTA00019742
Nº do Documento:SA219671115015637
Data de Entrada:01/16/1967
Recorrente:RODRIGUES , GRACIANO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:73
Referência Publicação 1:AD N73 ANOVII PAG61
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CPCI63 ART9 ART13 ART66 PARUNICO ART74 ART76 F.
CPC67 ART228 ART233 ART494 N1 A ART495.
CSISD58 ART2 PAR1 N2 ART47 ART115 ART157.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1967/05/31 IN AD ANOVI N68-69 PAG1314.