Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0749/16 |
| Data do Acordão: | 06/23/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO EDUCAÇÃO NORMA TRANSITÓRIA APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
| Sumário: | É de admitir revista estando em discussão aplicação de disposição transitória de financiamento existindo sobre ela múltipla litigiosidade. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20729 |
| Nº do Documento: | SA1201606230749 |
| Data de Entrada: | 06/09/2016 |
| Recorrente: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Recorrido 1: | A... SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |