Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040/23.1BALSB
Data do Acordão:04/13/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:INTIMAÇÃO
CONSULTA DE PROCESSO
INTERESSE LEGÍTIMO
Sumário: I – O direito de acesso aos arquivos e registos administrativos faculta a qualquer pessoa o acesso à informação respeitante a procedimentos administrativos findos, não estando o seu exercício dependente da invocação pelo requerente de qualquer interesse legítimo ligado aos registos ou documentos a que pretende aceder.
II – É de deferir a intimação para a consulta do procedimento que consubstancia os trabalhos de preparação do movimento dos magistrados do MP ocorrido em 2022 que já se encontra findo.
Nº Convencional:JSTA00071713
Nº do Documento:SA120230413040/23
Data de Entrada:03/22/2022
Recorrente:AA
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:INTIMAÇÃO
Objecto:DEL CSMP
Decisão:DEFERIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT
Área Temática 2:INTIMAÇÃO
Legislação Nacional:CRP ART 17
CRP ART 18
CRP ART 268
CPA ART 82
CPA ART 83
CPA ART 84
CPA ART 85
CPTA ART 104
CPTA ART 105
CPTA ART 106
CPTA ART 107
CPTA ART 108
L 26/2016 DE 22/08 ART 5 N 1
Jurisprudência Nacional:Ac STA de 25/02/2009, Proc 998/08
Aditamento: