Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000985 |
| Data do Acordão: | 12/21/1977 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA INSPECÇÃO GERAL DE FINANÇAS |
| Sumário: | E incompetente em razão da materia, a 2 secção do Supremo Tribunal Administrativo para conhecer de recurso do despacho do Inspector-Geral de Finanças que decretou multa por infracção a alinea b) do artigo 5 do Decreto-Lei n. 737/75, de 23 de Dezembro. |
| Nº Convencional: | JSTA00012874 |
| Nº do Documento: | SA219771221000985 |
| Data de Entrada: | 03/11/1977 |
| Recorrente: | DURIFORTE SOC DE CONSTRUÇÕES SARL |
| Recorrido 1: | INSPECTOR GERAL DE FINANÇAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/09/1981 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 335 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP INSPECTOR-GERAL DE FINANÇAS. |
| Decisão: | INCOMPETENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART22. DL 737/75 DE 1975/12/23 ART5 B. |