Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECLARAÇÃO MODELO 3
DECLARAÇÃO INEXACTA
INTERPRETAÇÃO DA LEI FISCAL
Codigo da Contribuição Industrial.
CIP62 ART28 ART47.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015796 |
| |
| Data do Acordão: | 06/26/1968 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | LUIS PEREIRA |
| |
| Descritores: | ANGARIAÇÃO DE SEGURO DECLARAÇÃO MODELO 3 DECLARAÇÃO INEXACTA INTERPRETAÇÃO DA LEI FISCAL |
| |
| Sumário: | A inexactidão da declaração modelo n. 3 de um angariador de seguros, anteriormente agente de uma companhia seguradora, por não incluir as comissões creditadas como angariador, não levadas a escrita, no convencimento de que estas comissões eram passiveis de imposto profissional, por erro de interpretação das novas leis fiscais, constitui simples transgressão do artigo 55, sob pena do artigo 142 do Codigo da Contribuição Industrial. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00019279 |
| Nº do Documento: | SA219680626015796 |
| Data de Entrada: | 10/28/1967 |
| Recorrente: | SARAIVA , MANUEL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Nº do Volume: | XI |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 38 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL / PROFISSIONAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART55 ART142 ART147. CIP62 ART28 ART47. |
| |
| |
Texto Integral