Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012963
Data do Acordão:07/05/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:A revogação expressa, pela autoridade recorrida, do acto impugnado na pendencia do recurso acarreta a perda do objecto deste e a consequente extinção da instancia por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00010170
Nº do Documento:SA119790705012963
Data de Entrada:03/29/1979
Recorrente:CIPAN-COMP INDUSTRIAL PRODUTORA DE ANTIBIOTICOS SARL
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO - DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1762
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1977/10/20 / DE 1978/02/06. DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1977/12/21.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART103.
CPC67 ART287 E.