Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013529 |
| Data do Acordão: | 02/26/1992 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA REVENDA EXERCÍCIO HABITUAL DE ACTIVIDADE |
| Sumário: | A construção de prédios, seguida de venda das respectivas habitações, logo após a sua construção ou durante a sua construção, revela, inequivocamente, o propósito de construir para vender e, portanto, está sujeita a contribuição industrial, mesmo que tal actividade seja exercida acidentalmente, pelos respectivos lucros. |
| Nº Convencional: | JSTA00034359 |
| Nº do Documento: | SA219920226013529 |
| Data de Entrada: | 05/15/1991 |
| Recorrente: | MARTINS , FRANCISCO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 302 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART2 ART8 PAR1 ART16. CPCI63 ART90. CCI63 ART1 ART2 ART70 N3 ART72. ETAF84 ART21 N4. |
| Referência a Doutrina: | TEIXEIRA RIBEIRO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL IN BFDC VXLI PAG618. |