Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0344/06
Data do Acordão:11/29/2006
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDA XAVIER
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS.
RECURSO JURISDICIONAL.
MESMA QUESTÃO DE DIREITO.
Sumário:Só é relevante para efeitos de recurso para o Pleno a oposição entre acórdãos que tenham resolvido a mesma questão de direito com base em idênticos pressupostos.
Nº Convencional:JSTA00063930
Nº do Documento:SAP200611290344
Data de Entrada:04/05/2006
Recorrente:A... - OUTROS
Recorrido 1:MINE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC TCA DE 2005/09/22 - AC STA PROC600/02 DE 2004/06/02.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART24 B B'.
CPC67 ART763.
CCIV66 ART805 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC42436 DE 1999/10/15.; AC STAPLENO PROC765/05 DE 2006/06/22.; AC STAPLENO PROC767/06 DE 2006/11/09.; AC STAPLENÁRIO PROC45074 DE 2005/10/19.
Aditamento: