Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008249
Data do Acordão:10/28/1971
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:ASSISTENTE HOSPITALAR
CONCURSO DE PROVIMENTO
LISTA DE GRADUAÇÃO
DESPACHO AFIXE-SE
ACTO INTERNO
Sumário:O simples despacho de "afixe-se" lançado sobre uma lista classificativa de candidatos não carecida de aprovação ou homologação superior tem a natureza de acto interno, limitando-se a mandar que se de publicidade a deliberação do juri, sem se pronunciar sobre ela.
Os actos meramente internos, porque não produzem efeitos na esfera juridica das pessoas estranhas a Administração, são contenciosamente irrecorriveis.
Nº Convencional:JSTA00016962
Nº do Documento:SA119711028008249
Data de Entrada:08/13/1970
Recorrente:MARTINHO , MARIA
Recorrido 1:VELOSO , ANTONIO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/05/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:938
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP ENFERMEIRO-MOR DOS HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA DE 1970/07/25.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG1222.