Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008249 |
| Data do Acordão: | 10/28/1971 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
| Descritores: | ASSISTENTE HOSPITALAR CONCURSO DE PROVIMENTO LISTA DE GRADUAÇÃO DESPACHO AFIXE-SE ACTO INTERNO |
| Sumário: | O simples despacho de "afixe-se" lançado sobre uma lista classificativa de candidatos não carecida de aprovação ou homologação superior tem a natureza de acto interno, limitando-se a mandar que se de publicidade a deliberação do juri, sem se pronunciar sobre ela. Os actos meramente internos, porque não produzem efeitos na esfera juridica das pessoas estranhas a Administração, são contenciosamente irrecorriveis. |
| Nº Convencional: | JSTA00016962 |
| Nº do Documento: | SA119711028008249 |
| Data de Entrada: | 08/13/1970 |
| Recorrente: | MARTINHO , MARIA |
| Recorrido 1: | VELOSO , ANTONIO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/05/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 938 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP ENFERMEIRO-MOR DOS HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA DE 1970/07/25. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG1222. |