Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
As decisões não são proferidas no domínio da mesma legislação se foram, entretanto, introduzidas alterações no quadro normativo de referência que relevam para a interpretação sistemática da norma do caso.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0158/24.3BALSB |
| |
| Data do Acordão: | 01/28/2026 |
| |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
| |
| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
| |
| Sumário: | Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que aludem os artigos 25.º do RJIT e 152.º do CPTA que as decisões em confronto tenham sido proferidas no domínio da mesma legislação; As decisões não são proferidas no domínio da mesma legislação se foram, entretanto, introduzidas alterações no quadro normativo de referência que relevam para a interpretação sistemática da norma do caso. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P34992 |
| Nº do Documento: | SAP202601280158/24 |
| Recorrente: | A..., S.A. |
| Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral