Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014538
Data do Acordão:02/02/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:HOSPITAL DISTRITAL
AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO
ACTO PREPARATORIO
INVALIDADE
LEGITIMIDADE ACTIVA
Sumário:I - O aviso de abertura de um concurso assume a natureza de acto preparatorio que não afecta a esfera juridica do administrado.
II - A sua invalidade projecta-se no acto definitivo, podendo ser conhecido no recurso deste acto.
III - A possibilidade de candidato excluido de concurso poder vir a concorrer em condições regulares constitui interesse suficiente para legitimar o recurso da sua exclusão, desde que alegue e demonstre a existencia de ilegalidade que afecta o processo do concurso.
IV - Não tem, porem, legitimidade para impugnar os actos de nomeações feitas na sequencia de concurso quer porque, se se mantiver a exclusão, eles serão indiferentes a sua esfera juridica quer porque, se ela for anulada, a anulação de tais actos pode verificar-se em consequencia dessa decisão.
V - A abertura do concurso sem base legal projecta-se no acto de exclusão do candidato por não preencher os requisitos exigidos no respectivo aviso.
Nº Convencional:JSTA00002562
Nº do Documento:SA119840202014538
Recorrente:VERDE , ANA E OUTRA
Recorrido 1:COMIS INSTALADORA DO HOSPITAL DISTRITAL DE CASCAIS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:522
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP COMIS INSTALADORA HOSPITAL DIST CASCAIS 1979/10/09 E 1979/11/15 E DESP CONSELHO GERENCIA HOSPITAL DISTRITAL CASCAIS DE 1980/04/01.
Decisão:PROVIDO. REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 704/74 DE 1974/12/27 ART1 ART4.
DL 468/73 DE 1973/07/09.
DL 414/71 DE 1971/09/27 ART32 N2 E ART49 ART79.
PORT 468/73 DE 1973/07/09 ART35.
DL 48357 DE 1968/04/27 ART27 N1 ART50 N4.
DL 534/76 DE 1976/07/08.
DRGU 80/77 DE 1977/05/20 ART8.
LOSTA56 ART15 N1 ART18 N1.
DL 129/79 ART4 N1 A.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2 N3.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 N1.
L 3/76 NA REDACÇÃO DA L 8/77 DE 1977/02/01 ART3 J.
RSTA57 ART51 N1 ART52 A.
DL 162/74 DE 1974/04/20.
CONST76 ART122 N1 N2 F.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15208 DE 1981/02/19.
AC STA DE 1983/02/03 IN AD N258 PAG739.
AC STA DE 1971/03/04.
AC STA DE 1978/07/08 IN AD N179 PAG1438.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO O INTERESSE COMO CONDIÇÃO DE LEGITIMIDADE DO RECURSO DIRECTO DE ANULAÇÃO IN ESTUDOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG238.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TII PAG1195-1438.