Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DANO NÃO PATRIMONIAL..
FALTA DE CONTESTAÇÃO.
HOSPITAL.
MÉDICO.
ERRO DE DIAGNÓSTICO.
CULPA.
INDEMNIZAÇÃO.
ACTO DE GESTÃO PÚBLICA
II - Tendo a sentença recorrida condenado o Réu por danos morais e, no recurso jurisdicional, apenas tendo sido posto em causa o montante desses danos, a gravidade destes terá de ser considerada fixada, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 496.º do C.Civil, apenas podendo, e devendo, ser graduada para efeitos do apuramento do montante dos danos, nos termos do n.º 3 desse preceito e do artigo 494.º do mesmo diploma.
III - Tendo sido bastante acentuada a culpa dos agentes do réu, decorrente da incapacidade na realização de um diagnóstico correcto, bem como da deficiência do tratamento aplicado, bastante graves os padecimentos físicos e psíquicos por que passou o menor, durante um período de cerca de oito meses, o Réu ter capacidade económica média e os AA uma condição económica baixa, considera-se justo fixar o valor da indemnização a atribuir ao menor em 15 000 euros e, aos seus pais, que sofreram, que tiveram medo e angústia e que ficaram com o seu sistema nervoso fortemente abalado, em 2.500 euros.
DL 48051 DE 1967/11/21.
CCIV66 ART494 ART496 N1 N3.
