Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001133 |
| Data do Acordão: | 04/19/1978 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | FALTA DE ALEGAÇÕES SUBIDA DE RECURSO CONHECIMENTO DO PEDIDO |
| Sumário: | Não e de conhecer do recurso que subiu ao tribunal ad quem sem ter sido julgado deserto no tribunal a quo por falta de alegações. |
| Nº Convencional: | JSTA00012577 |
| Nº do Documento: | SA219780419001133 |
| Data de Entrada: | 07/27/1977 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | FERREIRA , JOAQUIM E OUTRO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 78 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/29/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 146 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL PORTO. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPP29 ART649. CADU41 ART52 ART168 ART177 N4 N6. CPC67 ART292 ART690 N2. |