Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001133
Data do Acordão:04/19/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:FALTA DE ALEGAÇÕES
SUBIDA DE RECURSO
CONHECIMENTO DO PEDIDO
Sumário:Não e de conhecer do recurso que subiu ao tribunal ad quem sem ter sido julgado deserto no tribunal a quo por falta de alegações.
Nº Convencional:JSTA00012577
Nº do Documento:SA219780419001133
Data de Entrada:07/27/1977
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FERREIRA , JOAQUIM E OUTRO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/29/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:146
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPP29 ART649.
CADU41 ART52 ART168 ART177 N4 N6.
CPC67 ART292 ART690 N2.