Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ARGUIÇÃO.
II. Não estando a nulidade a coberto de decisão judicial (despacho), a mesma deve ser arguida, nos termos e dentro do prazo do art. 205º do C.P.Civil.
III A falta de legibilidade da notificação ordenando o cumprimento do art. 67º do Reg. do STA é uma irregularidade que não pode considerar-se cometida a coberto da decisão judicial que julgou deserto o recurso por falta de alegações, e, por isso, a respectiva irregularidade deve ser arguida nos termos e dentro do prazo do art. 205º do CPC.
