Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017583
Data do Acordão:10/11/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:LICENÇA ILIMITADA
NOMEAÇÃO VITALICIA
INTERPRETAÇÃO DA LEI
ESCOLA NAUTICA INFANTE D HENRIQUE
PROFESSOR EFECTIVO
Sumário:I - Tem caracter temporario a nomeação de professor efectivo da Escola Nautica Infante D. Henrique "enquanto não forem publicados os regulamentos proprios e fixados os necessarios quadros de pessoal".
II - O vinculo a Administração assim criado não assume a natureza de vitalicio ou definitivo.
III - Ao professor assim nomeado não pode ser concedida licença ilimitada, nos termos do artigo 25 da Lei de 14-6-13, por esta licença so poder ser concedida a funcionarios com provimento vitalicio ou definitivo.
Nº Convencional:JSTA00003242
Nº do Documento:SA119841011017583
Data de Entrada:06/03/1982
Recorrente:ROSA , MANUEL
Recorrido 1:SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES E COMUNICAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3917
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES E COMUNICAÇÕES DE 1982/03/16.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO / TEORIA INTERP LEI.
Legislação Nacional:L DE 1913/06/14 ART25.
L 19478 DE 1931/03/18 ART14 PAR1 PAR2.
RCM DE 1956/02/15 IN DG 36 IS 1956/02/18.
DL 425-D/76 DE 1976/05/31 ART7 ART9.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1954/06/25 IN COL AC PAG255.
AC STA PROC17582 DE 1984/02/09.
Referência a Pareceres:P PGR 19/76 DE 1976/11/11.
P PGR 161/79 DE 1979/12/20 IN BMJ N298 PAG26.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG647.
LOPES NAVARRO FUNCIONARIOS PUBLICOS.
JOÃO ALFAIA REGIME JURIDICO DO FUNCIONALISMO PAG16.
CASTANHEIRA NEVES O ACTUAL PROBLEMA METODOLOGICO DA INTERPRETAÇÃO JURIDICA IN RLJ.
Aditamento:Nada existe, em principio, que se oponha a uma interpretação actualista dos textos legais; mas a actividade do interprete não pode desenvolver-se contra a lei, o que aconteceria se se considerasse que uma nomeação temporaria, apenas para assegurar o funcionamento de um serviço ate a aprovação do respectivo quadro, permitia a Administração conceder licença ilimitada ao nomeado.