Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVERSÃO DE PREDIO EXPROPRIADO
DESTINAÇÃO DIVERSA DE BEM EXPROPRIADO
CADUCIDADE
II - Tal despacho constitui acto definitivo e executorio, susceptivel de impugnação contenciosa.
III - Não se verifica a caducidade do direito de reversão, nos termos do n. 1 do artigo 1 do citado diploma, se o expropriado, tendo a administração decidido, em 1958, não poder autorizar ainda a reversão, por a parcela não ter sido ainda declarada como não sobrante, solicitou e obteve da administração, anteriormente a publicação do aludido Decreto-Lei n. 46027, e apos o transito em julgado da decisão, proferida em acção intentada nos tribunais comuns, para aquele efeito, a remessa do processo de reversão a entidade que passara a ser competente, para prosseguimento do mesmo.
IV - O disposto no n. 2 do artigo 1 do Decreto-
-Lei n. 46027 e aplicavel a todos os pedidos de reversão não decididos pela administração a data do inicio da sua vigencia.
V - Pedida a reversão de uma parcela de terreno, expropriada, mas não utilizada, para a construção de uma estrada, a sua destinação para a expansão das instalações portuarias a cargo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do n. 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 46027, extinguiu o direito de reversão.
LOSTA56 ART19 PARUNICO.
D 43587 DE 1961/04/08 ART59 ART61.
AC STAP DE 1968/04/04 IN AD N83 PAG1553.
AC STA DE 1969/12/05 IN AD N99 PAG336.
AC STA DE 1966/05/13 IN AD N59 PAG1332.
