Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECLARAÇÃO DE RENDAS
APRESENTAÇÃO TARDIA DA DECLARAÇÃO DE RENDAS
TRANSGRESSÃO FISCAL
CONVOLAÇÃO
FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDAS
CPC67 ART663.
CPP29 ART448.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001928 |
| |
| Data do Acordão: | 06/18/1971 |
| |
| Tribunal: | PLENO |
| |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO PREDIAL DECLARAÇÃO DE RENDAS APRESENTAÇÃO TARDIA DA DECLARAÇÃO DE RENDAS TRANSGRESSÃO FISCAL CONVOLAÇÃO FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDAS |
| |
| Sumário: | A apresentação da declaração de rendas, quando efectuada no decurso do processo instaurado por falta dessa apresentação no prazo legal e antes de proferida sentença final, constitui infracção prevista e punida no artigo 304 do Codigo da Contribuição Predial, para a qual e de convolar a acusada infracção do artigo 296 do mesmo Codigo. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00001188 |
| Nº do Documento: | SAP19710618001928 |
| Data de Entrada: | 06/19/1970 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | CAETANO , FLORINDO |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 01/23/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 297 |
| Referência Publicação 1: | AD N116-117 ANOX PAG1329 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO PROC16072. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB PREDIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO / TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CCPIIA63 ART1 PARUNICO C ART116 PAR1 ART201 ART226 ART296 ART304. CPC67 ART663. CPP29 ART448. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1970/12/11 IN AD N112 PAG633. |
| |
| |
Texto Integral