Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014962
Data do Acordão:12/04/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
EXTINÇÃO DO RECURSO
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:Revogado o acto recorrido, na pendencia do recurso, extingue-se o recurso, por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00009391
Nº do Documento:SA119801204014962
Data de Entrada:07/31/1980
Recorrente:LABORATORIOS ATRAL SARL
Recorrido 1:DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5029
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1977/11/22.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART663.